Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1707 recebido neste juízo em 31.03.2021 (5ª feira), tendo vindo da justiça gratuita, a orientação deste Juízo é que se observe o conclusos na mesma data, tenho a informar o seguinte: disposto no ADI 5766, de 20/10/2021. 1 – A sentença de mérito prolatada, em 04.05.2021, julgou 14 – Determina-se o encaminhamento dos autos ao setor de procedente em parte a aç�

Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 31 de outubro de 2018 CNPJ nº 00.003.516/0002-70 e CACEPE nº 0501618-57, o