Poder Executivo ● 28/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LTDA - ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0560067-72. C.N.P.J. n: 19.448.459/0005-04. REPRESENTANTES: RODRIGO DE MORAES P. CHAVES (OAB/PE n. 24.156-PE) e GILVAN PEREIRA DE VASCONCELOS (CRC-PE n. 13909/0-2). DECISÃO N. 0641 /2021. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO (CÓDIGO 005-1) EM VIRTUDE DO SUPOSTO APROVEITAMENTO IRREGULAR DE CRÉDITOS EM SUA ESCRITA FISCAL. AQUISIÇ