Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Lei nº 8.541/92. 1131 Pagamento Direto 16040719525259500 Documento Diverso pelo STJ - Abril-2014 000004140551 "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação Pagamento Direto 16040719524846600 Documento Diverso pelo STJ -