Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1036 coisa julgada material, devendo ser ressaltado, inclusive, que a presente ação foi ajuizada em 14/10/2.016 (fls. 01) e, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos expresso no artigo 1.859 do Código Civil, para impugnação da validade do testamento, sendo contado a partir de seu registro, o qual se deu na data d