Poder Executivo ● 18/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 132 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de julho de 2020 DE AUTO ANULADO. ALTERAÇÃO MATERIAL DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. 1. A autuação descreveu os mesmos fatos e apresentou as mesmas provas constantes em Auto de Infração anteriormente anulado, mas denunciou outra infração, trocando a presunção de “omissão de receitas” decorrente da suposta inexistência de prova da origem dos recursos pela de “omissão de saídas” em vi