Poder Executivo ● 18/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 196 - 13 Todavia, quando o impedimento que deu causa ao ALSP perde a eficácia, o lançamento de ofício torna-se plenamente exigível, afinal o que se suspende é a exigibilidade, não o crédito tributário. 4. O presente Lançamento não é nulo, pois não se enquadra nas hipóteses de nulidade do caput do art. 22 da Lei do PAT. O art. 23 da lei então determina que as demais irregulari