Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2856 3873 15, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Pracinha, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: RUY CELSO CORREA R TUCUNDUVA (OAB 119199/SP) Processo 0008984-31.2019.8.26.0996 (processo principal 0018728-73.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2892 3669 o artigo 112 da LEP estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, o que é comprovado pelo diretor do es