TJSP 16/09/2019 - Pág. 3669 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2892
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o artigo 112 da LEP estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência
para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom
comportamento carcerário, o que é comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, respeitadas as normas que vedam a
progressão, determino, por ora, a elaboração do cálculo para fins de progressão ao regime aberto, a partir da data da decisão
que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto. Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS MEDINA (OAB 347560/SP)
Processo 0009845-17.2019.8.26.0996 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - L.S.F. - Manifeste-se a defesa no
prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP)
Processo 0010436-47.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - João Cleber Barroso Santos
Moreira - Manifeste-se a defesa no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSIANE PIACENÇO DE OLIVEIRA (OAB 241997/SP)
Processo 0010935-94.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - ARIELE DE FÁTIMA DA SILVA
FERNANDES - Fls. 189/208. Por ora, intime-se o representante do(a) agravante para, no prazo legal, instruir o recurso de forma
incidental, em incidente próprio, conforme opção disponibilizada no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,
classificado como “Agravo de Execução Penal”, com indicação das peças processuais necessárias e indispensáveis a sua
análise. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO (OAB 133045/SP)
Processo 0011733-89.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - RUBENS GOMES DE ALMEIDA - Diante do
exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO o sentenciado RUBENS GOMES DE ALMEIDA,
MT: 1078145-8, RG: 25.718.604, RJI: 170187312-10, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, ao regime SEMIABERTO,
com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)
Processo 0012751-32.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Antônio de Araújo - Manifestese a defesa no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA (OAB 346860/SP)
Processo 0013256-21.2018.8.26.0344 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - NELSON ALVES DA SILVA Manifeste-se a defesa no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
Processo 0015255-45.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO LUIZ DE
ALBUQUERQUE - Manifeste-se a defesa no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ROBERTO STELLATO CERCHIAI (OAB 92146/
SP)
Processo 0016713-34.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - ALEXANDRE
RAFAELLI MUNHOZ - Manifeste-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ELISEU COUTINHO DA COSTA (OAB 271645/
SP), DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 238438/SP)
Processo 0019223-20.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - G.O.S. - Diante do exposto,
INDEFIRO por ora, a promoção do(a) sentenciado(a) GENIVAL OLIVEIRA DA SILVA, MT: 39026, RG: 8137385, RJI: 17003233901, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Lucélia, ao regime ABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais.
- ADV: ANDREZIA IGNEZ FALK (OAB 15712/SP)
Processo 0019949-28.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WESLEY DA SILVA COUTO PEREIRA
- Requisitem-se os autos de sindicância referentes à falta disciplinar praticada em 12.02.2019 pelo(a) sentenciado(a) WESLEY
DA SILVA COUTO PEREIRA, MT: 975.441, RG: 38819735, RJI: 170221925-57, preso(a) no(a) Penitenciária de Presidente
Bernardes. Com a vinda, manifestem-se às partes. - ADV: VAUTIER ANTUNES SOBRINHO (OAB 276630/SP), EDUARDO
LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP)
Processo 0019949-28.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WESLEY DA SILVA COUTO PEREIRA
- Desse modo, ante o exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a
falta disciplinar, reconheço-a como grave, determino a anotação da respectiva falta no prontuário do sentenciado WESLEY DA
SILVA COUTO PEREIRA, MT: 975.441, RG: 38819735, RJI: 170221925-57, recolhido no Penitenciária de Presidente Bernardes.
Caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/3 (um terço) do tempo eventualmente remido anteriormente à data da
falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da
pena para fins de progressão de regime. - ADV: VAUTIER ANTUNES SOBRINHO (OAB 276630/SP), EDUARDO LEMOS DE
MORAES (OAB 195000/SP)
Processo 0033674-65.2015.8.26.0576 - Execução da Pena - Semi-aberto - Beatriz Cristina Lopes dos Santos - Diante do
exposto, PROMOVO o(a) sentenciado(a) Beatriz Cristina Lopes dos Santos, MT: 933000, RG: 48498611, RJI: 170493279-09,
recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de
Execuções Penais. - ADV: FABYOLA DA SILVA LIMA (OAB 417090/SP)
Processo 1000493-18.2019.8.26.0996 (apensado ao processo 0007629-54.2017.8.26.0996) - Habeas Corpus Criminal Semi-aberto - Rafael Arlindo da Silva - Assim, ante a transferência do paciente para unidade prisional de regime intermediário,
resta prejudicado o presente writ. Por esta razão, JULGO EXTINTO o presente Habeas Corpus sem julgamento do mérito.
Arquive-se este incidente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP)
Processo 7001345-63.2000.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Edson Aparecido Cantagessi Manifeste-se a defesa no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOAO FRANCISCO RIBEIRO (OAB 77305/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL FERES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELIO BERGAMASCO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0208/2019
Processo 0001036-62.2018.8.26.0482 (processo principal 1020108-86.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Roseli da Silva Leite - Manifeste-se a parte sobre as certidões do Oficial de Justiça, no prazo
legal, sob pena de extinção. - ADV: ANDRE GUSTAVO LISBOA (OAB 236721/SP)
Processo 0001894-59.2019.8.26.0482 (processo principal 1008795-60.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Mauricio Olivatti - Maria do Carmo de Oliveira Olivatti - Antonio Eduardo Silva - Vistos.
Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação da parte exequente, declaro quitado o débito cobrado nestes autos e, com
fulcro no artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de cumprimento de sentença
que Mauricio Olivatti e outro move em face de Antonio Eduardo Silva. Concordes, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se
as anotações e comunicações necessárias e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as
formalidades legais. P.R.I. - ADV: PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA (OAB 303245/SP), MARCELO AGAMENON GOES DE
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