Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

essenciais e obrigatórios ao prosseguimento do feito, pelas razões já expostas, mister registrar que tal entendimento obviamente não inibe a apresentação das cópias dos CPFs dos substituídos por ocasião do momento da expedição de eventuais RPVs ou precatórios, de modo a evitar equívoco e/ou duplicidade na expedição destes e no recebimento dos valores. (EDAG 20090500109226601, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 102263/01, Relator(a) Desembargador Federal Rog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 2143 divergências no entendimento da determinação, deixo de aplicar a multa e concedo novo prazo à municipalidade, devendo o pagamento da pensão iniciar-se no mês de junho, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por descumprimento. No mais, manifeste-se as partes quanto aos cálculos do contador, no prazo d