Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TIGO 356, DO CODIGO PENAL. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER EU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO ENC ONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO (FLS. 22 E VERSO). RELATEI. DE CIDO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS NO REFERIDO IN QUERITO OCORRERAM NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2007 (FLS. 03), NAO HAVE NDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQ