TJGO 11/06/2015 - Pág. 1282 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
TIGO 356, DO CODIGO PENAL. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO ENC
ONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO (FLS. 22 E VERSO). RELATEI. DE
CIDO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS NO REFERIDO IN
QUERITO OCORRERAM NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2007 (FLS. 03), NAO HAVE
NDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU
INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA
PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 356, DO CODIGO PENAL E DE TRES A
NOS, CUJA PRESCRICAO OCORRE EM 08 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRA
ZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCR
ICAO. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES
, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DO POSSIVEL AUTOR DO FATO JOCELINO DE MELO JUNIOR, COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS.
ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA,08.06.2015. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 187467-37.2015.8.09.0175
: 931
: INQUERITO
: MAURICIO REIS MARGON DA ROCHA
WEVERTON PAULO RODRIGUES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201501874670 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR
TIGO 355 DO CODIGO PENAL. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUERE
U A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO ENCO
NTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO (FLS. 20/22). RELATEI. DECIDO.
OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS NO REFERIDO INQUERIT
O OCORRERAM NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2000 (FLS. 04), NAO HAVENDO,
APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INT
ERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA PRE
VISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 355, DO CODIGO PENAL E DE TRES ANOS,
CUJA PRESCRICAO OCORRE EM 08 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INC
ISO IV, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO S
UPERIOR AO PRESCRICIONAL, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO
. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, AC
OLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILI
DADE DOS POSSIVEIS AUTORES DO FATO MAURICIO REIS MARGON DA ROCHA
E WEVERTON PAULO RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO
IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE EST
ILO. P.R.I. GOIANIA,08.06.2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 185848-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 922
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201501858488 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR
TIGO 355, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. COM VISTA, O MINISTER
IO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO
DE QUE O FATO ENCONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO (FLS. 109/110
). RELATEI. DECIDO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS
NO REFERIDO INQUERITO OCORRERAM NO DIA 08 DE MARCO DE 2005 (FLS.
13), NAO HAVENDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA
SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SABE,
A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 355, PARAGRAFO UNIC
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