Poder Executivo ● 28/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo referidos produtos só entraram na sistemática, a partir do exercício de 2015” (Decreto 42.563/2015). Quanto à outra planilha, juntada à presente Defesa (página 73), impugnando o valor de R$ 14.585,82, a Defendente esclareceu tratar-se de “mercadorias para revenda (tapetes), com débito e crédito normal, tendo sido o imposto recolhido na saída”. Assim, não tem como subsistir o lançamento da pa