DOEPE 28/08/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
referidos produtos só entraram na sistemática, a partir do exercício
de 2015” (Decreto 42.563/2015). Quanto à outra planilha, juntada à
presente Defesa (página 73), impugnando o valor de R$ 14.585,82,
a Defendente esclareceu tratar-se de “mercadorias para revenda
(tapetes), com débito e crédito normal, tendo sido o imposto
recolhido na saída”. Assim, não tem como subsistir o lançamento
da parte impugnada, pois as mercadorias relacionadas pelo Fisco
não eram da sistemática de substituição tributária. A 4ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo
de julgamento da parte reconhecida pelo impugnante no valor
de R$ 75.360,64 ex vi, § 2º, do art. 42, da Lei 10.654/91 e julgar
improcedente a parte impugnada.
Recife, 27 de agosto de 2018.
Maíra Neves B. Cavalcanti
Presidente 4ª Turma Julgadora
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
EDITAL DPC Nº 192 /2018
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 38 DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC,
considerando o disposto na Portaria SF nº 89 de 10.06.2009 ,
Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 e alterações, que tratam
das regras relativas a credenciamento de contribuintes para
recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de
mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu
despacho referente ao descredenciamento dos seguintes
contribuintes.
A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria
da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas
pelo Ato Governamental nº 1754, de 25.05.2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 02.06.2016, e considerando a disposição do
parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 38.935, de 07 dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Designar, como responsáveis pelo
recebimento, análise e arquivamento dos Processos de Prestação de Contas desta Secretaria os servidores: a) ANÍSIO ANTÔNIO
SARAIVA COELHO; b) PATRÍCIA ARAÚJO SILVA; c) VIRGINIA LANE BRAGA DE FARIAS. Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
Recife, 27 de agosto de 2018
ERRATA:
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL
- DPC CANCELA A INTIMAÇÃO referente ao processo abaixo:
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD:
Nº 05/2016 - Processo - 2016.000005233078-21
Nº 06/2017 - Processo - 2016.000003048201-65
SAÐDE
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 27/08/2018
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
Recife, 22 de agosto de 2018.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À
EMPRESA TRANSPORTADORA
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E
SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 035/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto
nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação
publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES
perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco
(05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim
de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
h t t p s : / / w w w. s e f a z . p e . g o v. b r / P u b l i c a c o e s / E d i t a i s /
Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-035_28082018.pdf
Ano XCV • NÀ 159 - 11
EDITAL DPC Nº 195/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação FiscalDPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei
nº 15.730/2016 e no Decreto nº 44.650/2017, que tratam do
credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática
de tributação relativa à empresa transportadora, c/c o Convênio
ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o
contribuinte:
PEGA & ENTREGA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
EIRELI, IE nº 0561163-65, CNPJ nº 19.512.510/0001-76, através
do Processo de Concessão nº 2018.000009231044-78, tendo
seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas
condições previstas naquele processo.
Recife, 27/08/2018.
CONSIDERANDO os termos da Portaria de Homologação nº 816/2017 publicada no D.O.E. de 29/12/2017, relativa ao SIGEPE Nº
0037021-4/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora ANA BARBOSA
FERREIRA, matrícula nº 228.235-6/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos a Portaria de Homologação nº 816/2017 publicada no D.O.E. de 29/12/2017, relativa
ao SIGEPE Nº 0037021-4/2017, bem como os demais documentos a ela anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 18:00 h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
PORTARIA Nº 382 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
EDITAL DPC Nº 196/2018
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE ATACADO
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E
SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 035/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129
do Decreto nº 44.650/2017 e respectivas alterações, declara
BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos
praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam
emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação
publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo).
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/IntimacaoBloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-035_28082018.pdf
PORTARIA Nº 383 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal nos
termos do que dispõe O Decreto 38.455, de 27/07/2012, e
alterações, combinado com a Portaria SF nº. 166, de 28/08/2012,
e de acordo com as informações fiscais, proferiu o seguinte
despacho, referente ao descredenciamento dos contribuintes: Nº
PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA.
2011.0000000.21202-11
*
GUARARAPES
GESTAO
DE
NEGOCIOS
EMPRESARIAIS
LTDA*
0557158-85*
descredenciado* 27/08/2018.
9.2006.04.07807-4* D B A DISTRIBUIDORA DE BELEZA DO
AGRESTE LTDA-*0336639-12* descredenciado* 27/08/2018.
CONSIDERANDO o teor do Ofício HRRBC – Direção nº 88/2018 do Hosp. Reg. Ruy de Barros Correia, relativo ao SIGEPE Nº 0033845-5/2018;
Recife, 27 de agosto de 2018
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício HRRBC – Direção nº 88/2018 do Hosp. Reg. Ruy de Barros Correia, relativo
ao SIGEPE Nº 0033845-5/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora GYSELLE DIAS GALINDO
NASCIMENTO, assistente em saúde, matrícula nº 246.042-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas:
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
EDITAL DPC Nº 197/2018
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES – O Diretor
Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação
do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS
devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em
norma específica e comercializado pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
2014.000000021164-33
19.376736/0001-97
GUARARAPES GESTAO DE
NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA
0557158-85
PE
A PARTIR DE 01/09/2018
35.677/2010
Recife, 27 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 384 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar possíveis
responsabilidades no âmbito da GRTGI/SES, conforme teor do Memo GRTGI Nº 244/2017, SIGEPE nº 0072972-0/2017.
LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, matrícula nº 226.004-2/SES – PRESIDENTE;
VALMIR PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 228.665-3/SES – VOGAL;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HABITAÇ‹O
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Secretário: Bruno de Moraes Lisbôa
PORTARIA SecHab Nº 023/2018, de 27/08/2018
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Designar o Código 500200 Unidade Gestora Coordenadora da
Secretaria de Habitação e o Código 500201 Unidade Gestora Executora da Secretaria de Habitação, Administração Direta, para movimentar
os recursos orçamentários e financeiros das referidas Unidades, tendo como ordenador de despesa o servidor ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA
BARBOSA DA SILVA matrícula nº 391.710-0, CPF/MF nº 094.087.464-49 e RG nº 878.071-SSP/PE; II – Esta portaria entra em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2018. BRUNO DE MORAES LISBÔA - Secretário de Habitação.
PORTARIA Nº 385 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO a Cota nº 602/2017 do Assessor Jurídico da SES/PE, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0004081-4/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES/CPD n° 040/2018, de 27.08.2018. PAD N° 10.101.1005.00050/2013.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de
Segurança Penitenciária Edson José Xavier Ferreira, mat. nº 179.417-5 e Moisés de Brito Lima, mat. nº 178.406-5. DECISÃO: O
Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da
Lei nº 11.929/2001, RESOLVE: I - Tornar sem efeito a Portaria SERES/CPD nº 035/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 49,
de 15.03.2017; II - Arquivar o feito em relação aos Agentes de Segurança Penitenciária Edson José Xavier Ferreira, mat. nº 179.4175 e Moisés de Brito Lima, mat. nº 178.406-5; III - Determinar a Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, que adote as providências
decorrentes da presente decisão; IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de
Souza Rodrigues, Secretário Executivo de Ressocialização.
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o processo
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor ROBERTO DE ANDRADE LIRA, médico,
matrícula nº 111.016-0/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas:
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAES – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos a Cota nº 602/2017 do Assessor Jurídico da SES/PE, relativo ao Processo SIGEPE Nº
0004081-4/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;