Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1707 cláusula penal de multa de 20%, que reduzo para 10% sobre o saldo devedor ou remanescente, por se tratar de estipulação extremamente gravosa em desfavor apenas de um dos contratantes, DEIXANDO, no entanto, de determinar a suspensão do andamento do presente feito, porque, de acordo com os termos da minuta d