Poder Executivo ● 16/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 89 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a aeronave de bandeira estrangeira, exigindo a norma que: a) a operação seja efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior; b) o adquirente seja sediado no exterior; c) o pagamento se dê em moeda estrangeira conversível; e d) haja comprovação do embarque pela autoridade competente. Sem a prova, a cargo do contribuinte, acerca do preenchiment