Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 10340 porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal,"é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Outrossim, não há falar em aplicação analógica do disposto na Lei nº 6.019/74, tendo em vista que a origem da remuneração é diversa. Enquanto o

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da 25 col. TST. referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão do equiparando e do equiparado ao mesmo regime jurídico. Isso CONCLUSÃO porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer Ante o exposto, DENEGO segu

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 217 submetidas ao regime estatutário, inviável impor ao estado empregador a extensão do benefício a servidora submetida ao regime celetista. Nesse contexto, plenamente oportuno relembrar o princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Assinatura Constituição Federal, significando que a Administração nada pode SAO PAULO, 6 de Novembro de 2020. fazer s

Caderno 1 - Administrativo ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da 25 col. TST. referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão do equiparando e do equiparado ao mesmo regime jurídico. Isso CONCLUSÃO porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer Ante o exposto, DENEGO segu

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 67 princípio constitucional da isonomia, evitando-se, ainda, que a SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. terceirização de serviços seja utilizada como prática discriminatória. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Esta Corte possui jurisprudência no Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 sentido de o art. 37, XIII, da Constituição Federal, vet

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados 29 Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de 03.01.1974'. Entretanto

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão ADVOGADO do equiparando e do equiparado ao mesmo regime jurídico. Isso ADVOGADO porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição ADVOGADO Federal, 'é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer ADVOGADO es

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2823 Intimado(s)/Citado(s): de regime jurídico entre trabalhadores celetistas e servidores - DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA estatutários desautoriza a isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão do equiparando e do equiparado ao mesmo PODER JUDICIÁRIO regime jurídico. Isso porqu

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 15 Trabalhista: TST-E-RR - 1913-96.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/08/2017, Por fim, assinalo que a alegação de afronta a princípios não enseja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Publicação: DEJT 08/09/2017; TST- E-RR -

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1307 trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados acórdão, de maneira clara, elementos que levem à co