Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1219 101 0142673-02.2012.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Votuporanga; Vara: 4ª. Vara Judicial; Nº origem: 664.01.2012.008404-1; Assunto: Homicídio Qualificado; Impetrante: P. J. B.; Impetrante: P. J. B. J.; Paciente: E. F. M.; Advogado: Paulo José Buchala (OAB: 56512/SP); Advogado: Paulo Jose Buchala Junior (OAB: 307427/SP); 0142675-69.20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1258 729 expressa do art. 3º do CPP, admitindo a interpretação extensiva e aplicação analógica dos princípios gerais de direito, extrai-se do diploma processual civil, art. 557, que: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência domina