Poder Executivo ● 14/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 131 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de julho de 2017 Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terr