DOEPE 14/07/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 131
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 14 de julho de 2017
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situadas nos Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho do Coletor de Esgoto 01 da Bacia “J3” do
Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Surubim, neste Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
ANEXO ÚNICO
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse e de efetivação da
servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
MEMORIAL DESCRITIVO
As áreas, em formato de polígono regular, correspondem aos seguintes lotes inseridos no Loteamento Dorgival Leal II:
- Lote 05 da Quadra O, com frente para a Rua Projetada, medindo 7 m x 20 m, totalizando área de 140,00 m²;
- Lote 26 da Quadra O, com frente para a Rua Otaviano Francisco, medindo 7 m x 20 m, totalizando área de 140,00 m²;
- Lote 11 da Quadra S, com frente para a Rua Otaviano Francisco, medindo 7 m x 20 m, totalizando área de 140,00 m²;
- Lote 32 da Quadra S, com frente para a Rua Nilson Mota, medindo 7 m x 20 m, totalizando área de 140,00 m².
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETO Nº 44.728, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Transfere e redenomina os cargos comissionados que indica.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
ANEXO ÚNICO
DECRETA:
MEMORIAL DESCRITIVO
Art. 1º Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
ÁREA 1 (desapropriação)
Área medindo 223,00m², referente ao Lote 03 da Quadra B do Loteamento Pio XII, localizado no Município de Surubim/PE. O Lote 03
confronta-se ao Norte com Rua Projetada, ao Leste com Rua Projetada, ao Sul com Lote 02 da mesma Quadra e Loteamento e ao Oeste
com terreno não identificado.
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Secretário Executivo do Sistema Socioeducativo, símbolo DAS-1, passando a denominar-se
Secretário Executivo de Políticas para o Desenvolvimento Social;
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente Geral de Assuntos Estratégicos, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente
Geral do Sistema Socioeducativo;
ÁREA 2 (servidão administrativa)
Área medindo 255,59m², inserida em um terreno localizado no Bairro Diogo, zona urbana do Município de Surubim/PE, de propriedade
da Leal Imóveis, conforme consta no Livro 2-AT, folhas 16, matrícula R1-9.672, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de
Surubim. A área confronta-se ao Norte e ao Sul com terras do terreno urbano, ao Leste com o Loteamento Pio XII e ao Oeste com terreno
não identificado. A área delimita-se pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM,
Datum WGS 84 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
COORDENADAS
PONTOS
DISTÂNCIAS
(m)
LESTE
NORTE
P01 / P02
65,28
196028.4321
9133728.2597
P02 / P03
52,31
196078.6089
9133770.0163
P03 / P04
10,09
196128.5152
9133785.6949
P04 / P05
2,01
196138.5157
9133787.0232
P05 / P06
10,32
196138.9121
9133785.0509
P06 / P07
51,47
196128.6902
9133783.6535
P07 / P08
66,05
196079.5849
9133768.2265
P08 / P01
2,32
196028.8127
9133725.9745
III - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente do Sistema Socioeducativo, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Superintendente de Captação;
IV - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Fortalecimento dos Conselhos, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Gerente de Monitoramento e Avaliação do Sistema Socioeducativo;
V - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor do Núcleo de Apoio e Monitoramento das Mse’S em Meio Aberto e Fechado,
símbolo CAS-1, passando a denominar-se Assessor do Núcleo de Apoio e Monitoramento às Instituições Executoras de MSE em Meio
Aberto;
VI - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico do Projeto Novas Oportunidades Atenção ao Egresso, símbolo CAS-2,
passando a denominar-se Assessor do Projeto Vida Aprendiz; e
VII - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico de Fortalecimento dos Conselhos, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Assessor do Projeto Novas Oportunidades.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
ÁREA 3 (servidão administrativa)
Área medindo 592,74m², inserida em um terreno localizado no Bairro Diogo, zona urbana do Município de Surubim/PE, de propriedade
da Roberto Celso, conforme consta no Livro 2-BQ, folhas 126, matrícula 13.385, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de
Surubim. A área confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Sul com terras do terreno urbano e ao Oeste com o Loteamento Pio XII. A área
delimita- se pelos pontos P01 a P14 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona
25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
COORDENADAS
PONTOS
DISTÂNCIAS
(m)
LESTE
NORTE
P01 / P02
39,71
196213.7480
9133793.7129
P02 / P03
27,39
196250.3560
9133778.3188
P03 / P04
93,97
196270.6420
9133759.9159
P04 / P05
37,20
196364.53907
9133756.3167
P05 / P06
54,87
196401.4367
9133751.5475
P06 / P07
40,82
196455.4691
9133742.0197
P07 / P08
5,04
196495.9070
9133747.5897
P08 / P09
45,76
196500.7594
9133746.2392
P09 / P10
55,13
196455.4310
9133739.9956
P10 / P11
37,07
196401.1347
9133749.5699
P11 / P12
94,60
196364.3721
9133754.3216
P12 / P13
27,74
196269.8376
9133757.9453
P13 / P14
38,48
196249.2902
9133776.5853
P14 / P01
2,20
196213.8257
9133791.5106
DECRETO Nº 44.727, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado.
DECRETO Nº 44.729, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Entidade, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho de Coletor de Esgoto 04 da Bacia “F”,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
que fica autorizada a promover as desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
130.000,00
0244
130.000,00
130.000,00