Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 DIAS DE RECLUSAO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS. CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDAD E, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVE NTIVA (ART. 312 DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE NAO RESTOU

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 DICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ADVOGADO PARTICULAR E QUE ESTE AP ESAR DE CITADO NAO CONSTITUI DEFENSOR E NAO APRESENTOU DEFESA PRE LIMINAR NO PRAZO LEGAL, NOMEIO DESDE JA A DEFENSORIA PUBLICA, ATU ANTE NESTA VARA EM NOME DA DRA. TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA PARA QUE PATROCINE A DEFESA DO MESMO. DE-SE VISTAS DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA. AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS

Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 DESPACHO : PROTOCOLO N : 201500067614 . DESPACHO: RECEBO A APELACAO DE FLS. 206 POR SE PROPRIA E TEMPESTIVA APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. TENDO EM FACE A MANIFESTACAO DE RECORRENTE DE APRESENTAR RAZOES D O RECURSO EM SEDE DE 2 INSTANCIA, APESAR DE ENTENDER QUE ESTA POS SIBILIDADE NAO POSSUI MAIS FINALIDADE JURIDICA, TENDO INCLUSIVE S IDO RETIRADA NO PROJETO DO NOVO