Publicações Judiciais I - JEF ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, voto no sentido de que seja o incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos à Turma de origem para que promova a adequação do acórdão à premissa acima estabelecida. A Turma Nacional de Uniformização conheceu e deu parcial provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa do juiz federal relator. (PEDILEF 50001988120124047016, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 31/10/201

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 486 do CPC, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de c

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora requer o reconhecimento do período rural laborado de 1961 a 1990 e de 04/1996 a 04/1999. A fim de comprovar o período rural, a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: · Certidão de Óbito de Oscarlino de Oliveira Santos (doc. 1 - fl. 18): ocorrido em 07/04/2005, na qual o esposo da autora é qualificado como lavrador; Como se vê, não há qualquer documento relativo ao período que se quer provar o labor como trabalhadora rural. Assim, impõe-se concluir

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diversas fazendas e bairros rurais na cidade de Itaberá (SP). Apesar da excessiva idade, o Autor seguiu como rurícola até quando passou a receber Amparo Social para o Idoso, conforme documentos anexos que comprovam o recebimento de benefício.” Verifica-se que o autor juntou apenas um documento com a inicial, o qual não pode ser considerado como início de prova material em relação ao período de carência. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de co

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 00128/1984 00129/1983 00129/1984 00130/1983 00130/1984 00131/1984 00188/1937 00193/1982 00195/1985 00201/1984 00202/1984 00203/1959 00203/1984 00204/1984 00205/1959 00205/1984 00212/1974 00213/1974 00214/1974 00216/1973 00217/1973 00225/1973 00232/1973 00346/1975 00352/1985 00366/1982 00377/1974 00377/1981 00380/1981 00381/1975 00385/1971 00386/1977 00391/1977 00392/1977 00394/1977 00398/1978 00399/1978 00401/1978 00402/1978 00403/1977 00

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1105 206 1718/1977, 1721/1977, 1725/1977, 1732/1977, 1751/1977, 1754/1977, 1757/1977, 1758/1977, 1759/1977, 1766/1977, 1786/1977, 1787/1977, 1790/1977, 1793/1977, 1800/1977, 1803/1977, 1807/1977, 1836/1977, 2652/1977, 2657/1977, 2659/1977, 2667/1977, 2668/1977, 2676/1977, 2677/1977, 2678/1977, 2699/1977, 2705/1977, 2707/1977, 2715/1977, 2721/1977,

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo administrativo, em que o funcionário do INSS teria concluído que a parte autora efetivamente era rurícola. Tal documento materializa levantamento feito pelo órgão oficial de Previdência e que deveria, em tese, ser admitido ao menos como “início” de prova material. 9. Nesse passo, ainda que a fundamentação do acórdão impugnado tenha contrariado entendimento já manifestado pelo STJ em Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, isso não é suficie

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrariado entendimento já manifestado pelo STJ em Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, isso não é suficiente para descartar a possibilidade de concessão do benefício, levando em consideração que, conforme acima assinalado, há nos autos documento que poderia em tese ser considerada início de prova material. 10. Com efeito, dispõe a Questão de Ordem nº 20 da TNU que: Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e pr

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 102 sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios, competente (art. 41, caput, da CLT) em proporção inferior a um conjunto para cada grupo de 40 IV - Auto de infração nº 201.838.087 - Deixar de submeter trabalhadores ou fração ou disponibilizar, nas frentes de trabalho, traba

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso em tela, trata-se de valor de condenação de revisão de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado. A esposa requerente comprovou que é a única beneficiária à pensão por morte, conforme certidão que instruiu o pedido. O INSS se opõe ao pedido sob a alegação de que o dispositivo 112 da Lei 8.213/91 prevê o pagamento ao dependnete habilitado à pensão por morte, somente dos valores pagos administrativamente e não levantados pelo segurado falecido. No entan