Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 843 terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas apropriada a invocação do princípio da isonomia, quer do artigo 5º, asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde caput e inciso I, quer do artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição, que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. para contemplar o empregado

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 854 emprego com ente da Administração Pública, não afastando, tem por imprescindível à admissão de empregados via prévia contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados aprovação em concurso público. II - Equivale a dizer não ser terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas apropriada a invocação do princípio da isonomia, q