3 resultados encontrados para 1999.61.02.006467-3 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por C. M. DO NASCIMENTO FERREIRA ME em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do título executivo que instrumentaliza a execução fiscal n. 0008572-88.2016.403.6102.É o relatório.Passo a decidir.Da análise dos autos da execução fiscal n. 0008572-88.2016.403.6102, verifica-se a inexistência de garantia da execução fiscal.A natureza da Lei de Execuções Fiscais é especial em relação ao Código de Proce
Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por C. M. DO NASCIMENTO FERREIRA ME em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do título executivo que instrumentaliza a execução fiscal n. 0008572-88.2016.403.6102.É o relatório.Passo a decidir.Da análise dos autos da execução fiscal n. 0008572-88.2016.403.6102, verifica-se a inexistência de garantia da execução fiscal.A natureza da Lei de Execuções Fiscais é especial em relação ao Código de Proce