Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 11645 preceitos legais seguintes, a retirada dos efeitos naturais de tal Sendo assim, a ele é concedido o benefício da justiça gratuita. direito. Realmente, como permanecer incólume diante de uma lei Alerte-se que a presente decisão, atrelada à materialização de uma que, ao mesmo tempo em que permite a concessão de um direito, condição financeira específica,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentos (fls. 20/209).É o breve relatório. Decido.A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em outras palavras, pressupõe a presença de dois requisitos: fumaça do bom direito e o perigo da demora.A fumaça do bom direito é a verificação, mediante análise

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2735 495 Execução Fiscal - Dívida Ativa Data da Inscrição: 02/10/2018 Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 1.257.240.751 Valor da Dívida: R$ 443.545,60 em 17/12/2018 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 15 de janeiro de 2019. ADV: SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP) Processo 1503150-34.2018.8.26.0405 - Exec

Poder Executivo ● 05/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 25 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo desistido do direito de impugnação, a fim de aderir ao benefício da Lei Complementar n. 393/2018 – alterada pela LC n. 462/2021 -, e ter dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo a este processo. 2. Nos termos do art. 42, §4º, I, da Lei n. 10.654/91, a desistência da defesa implica na terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida. 3. DECISÃO: Terminação do p