Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 9888 devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das Juiz do Trabalho Titular contas individuais do FGTS devam ser pagos em quotas iguais aos habilitados perante a Previdência Social ou na forma das leis especificas dos servidores civis e militares. Note-se, ainda, que a regra é expressa ao definir a aplicação subsidiária da sucessão segundo a lei civil. P

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 habilitados perante a Previdência Social ou na forma das leis especificas dos servidores civis e militares. Note-se, ainda, que a regra é expressa ao definir a aplicação subsidiária da sucessão segundo a lei civil. Portanto, havendo habilitados segundo a Previdência Social e as leis específicas dos servidores civis e militares, as regras da sucessão civil, que tratam d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 2003 autos de ação monitória, tendo por objeto a cártula apontada às fls. 31/32. O cheque tem como benefíciário Priva Securitizadora S.A. E a ação foi intentada por E F dos Santos Indústria de Calçados. In casu, deve o cheque conter em seu anverso o respectivo endosso, a fim de conferir legitimidade à a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1594 para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2771 apenas uma carta precatória, mesmo que os endereços sejam diferentes dentro da comarca. Assim, proceda a serventia o cancelamento, tornando sem efeitos as precatórias expedidas às fls. 80/82 e 83/85, certificando-se. Após, expeça-se uma única Carta Precatória à comarca de Rancharia (SP) com senha p