TJSP 16/03/2022 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
2003
autos de ação monitória, tendo por objeto a cártula apontada às fls. 31/32. O cheque tem como benefíciário Priva Securitizadora
S.A. E a ação foi intentada por E F dos Santos Indústria de Calçados. In casu, deve o cheque conter em seu anverso o
respectivo endosso, a fim de conferir legitimidade à autora para compor o polo ativo da ação. Não obstante, o cheque de fls.
31/32 apenas possui lançado em seu anverso, o nome da autora, num possível caso de endosso em preto. Todavia, não há
assinatura e tampouco identificação de eventual endossante, que no caso deveria ser a pessoa jurídica beneficiária, impedindo
concluir, inclusive, se a endossante tem poder de representação em relação à beneficiária do cheque, consoante exigência
disposta no artigo 17 e 19 da lei nº 7.357/85. Nesse sentido: Cobrança Cheques nominais a terceiros Emissão em favor de
pessoa jurídica Título sustado que circulou por endosso irregular Aposição de assinatura não identificada no verso da cártula
Identificação apenas do endossatário e não do endossante Impossibilidade de aferição da qualidade do endossante como
representante legal da beneficiária do cheque Irregularidade do ato cambiário - Reconhecimento. Cheque emitido em favor
de pessoa física, integrante de sociedade empresarial Endosso irregular lançado pela pessoa jurídica da qual faz parte o
beneficiário Impossibilidade Sociedade empresarial que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios Transferência de
título “a non domino” que não transmite direitos Artigo 19 da Lei nº 7.357/85 Ilegitimidade ativa Reconhecimento - Extinção
da ação, sem análise do mérito (CPC, artigo 485, VI) Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP;
Apelação Cível 1048370-84.2018.8.26.0576; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito
Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020). Assim,
determino à autora que providencie a regularização do endosso do cheque objeto destes autos, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento da inicial. Int.. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0173/2022
Processo 0000026-38.2020.8.26.0344 (processo principal 1016295-09.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Instituto M.c.n de Ensino Ltda - Vistos, Diante do recolhimento da guia FEDTJ, defiro a pesquisa “online” de endereço do executado, aguardando-se a resposta do SISBAJUD, sendo a parte exequente INSTITUTO M.C.N DE
ENSINO LTDA, CNPJ 20.169.481/0001-70, bem como sendo a parte executada ANA CRISTINA MORAIS, CPF 158.142.448-52.
Int. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)
Processo 0000438-95.2022.8.26.0344 (processo principal 1002251-77.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Oliveira Guerreiro - Banco C6 Consignado S.A. - Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Em cumprimento à r determinação de fls. 27, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual, após conferido e assinado,
estará apto a ser pago pelo Banco do Brasil. Nada Mais - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JONATHAN WILLIAM
WADA (OAB 337616/SP)
Processo 0000793-08.2022.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1003796-79.2016.8.26.0047 - 3ª vara cível) Spal Ind Brasileira de Bebidas S.A - Vistos. Encaminhe-se por e-mail institucional a senha da presente carta precatória ao Juízo
deprecante, bem como, por malote, as peças fisicamente produzidas, lançando no sistema SAJ/PG5 a movimentação (código
60451 ou 60453, conforme o caso) para baixa e arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 0000836-43.2002.8.26.0344 (344.01.2002.000836) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Delta Contabil Sc Ltda - Ante o exposto, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Por conseguinte, decreto
a extinção da execução, na forma do artigo 924, V do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento
das custas e despesas do processo. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais porque o princípio da causalidade incide em
desfavor da executada, eis que ela dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de
forma espontânea. (cf. REsp 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-3-2019). P. R. Int. - ADV: EDUARDO
SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP)
Processo 0000917-88.2022.8.26.0344 (processo principal 1003431-31.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - ZILDA, registrado civilmente como Zilda Alves Costa Avelino - Banco C6 Consignado S.A. - Certifico e
dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s): Em cumprimento à r determinação de fls.40, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual, após conferido
e assinado, estará apto a ser pago pelo Banco do Brasil. Nada Mais - ADV: ROSELI ROSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB
69950/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0001140-12.2020.8.26.0344 (processo principal 1006407-79.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Perdas e Danos - Auto Posto Reserva Palmital Ltda - Vanessa Agnes de O. Conticeli Gonçalves - Vistos. Ciência às partes do
desbloqueio de valores nas contas correntes da executada, realizado através do sistema Sisbajud, conforme fls.166/171. No
mais, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado às fls.159. Int. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA
SILVA (OAB 302797/SP), RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP), BRUNO MAY BATISTA (OAB 405245/SP), ANA
CAROLINA ANTONIETTI FAQUIM (OAB 405195/SP)
Processo 0001404-58.2022.8.26.0344 (processo principal 1010143-42.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Práticas Abusivas - Luiza Meneghetti Brasil - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Petição e depósito
de fls. Retro: manifeste-se o autor (15 dias). Int... - ADV: ARTHUR LUIZ DE ALMEIDA DELGADO (OAB 165292/SP), LUIZA
MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP)
Processo 0001461-76.2022.8.26.0344 (processo principal 1008770-39.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Turismo - G A Tur Agencia de Viagens Ltda Me - Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp e outro - Alvarez & Marsal Consultoria
Empresarial do Brazil - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a cota do Representante do Ministério Público de fls. 25, no prazo
de quinze (15) dias. Int... - ADV: FERNANDO DONEGA DA SILVA (OAB 397036/SP), REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA
(OAB 337864/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB 213363/
SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)
Processo 0001506-80.2022.8.26.0344 (processo principal 1013371-54.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Mauricio Rodolfo de Souza Cidin - Milton Rocha - Vistos. Fls. 21: aguarde-se o decurso de prazo para
pagamento do débito e eventual impugnação pelo executado. Int... - ADV: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º