Poder Executivo ● 15/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de setembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fundamento acima exposto. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, negar provimento a Remessa Necessária para confirmar o Despacho ICMS – 730/2020, que deferiu o pedido de restituição, para determinar a restituição no valor de 6.449.952,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), co

Poder Executivo ● 02/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de setembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Processo SEI nº 5701683-3/2017 (Doc.7713726), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 133, de 21/07/2020 (Doc.7801169), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte acidental em serviço do ex-militar ALEXANDRE ALVES DE MELO, Cabo PM, matrícula nº 109.361-4, ocorrida em 06 de julho de 2017; e 2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, d

Poder Executivo ● 13/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 215 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO PROCESSO Nº 0009.2020.CCPLE-IV.PE.0008.SAD Em cumprimento à decisão judicial em sede do Agravo de Instrumento nº 0017404-84.2020.8.17.9000 concedendo efeito suspensivo à Apelação nº 0017404-84.2020.8.17.9000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, suspendo os efeitos dos atos administrativos de adjudicação e homologação praticados em 01.10.2021 até que a controvérsia seja apreciada pelo Colegiado