DOEPE 15/09/2021 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de setembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
fundamento acima exposto. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, negar provimento a Remessa Necessária para confirmar o Despacho ICMS – 730/2020, que deferiu o pedido de restituição,
para determinar a restituição no valor de 6.449.952,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois
reais), conforme cálculos realizados pela Assessoria Contábil do CATE. Recife, 13 de setembro de 2021. Maira Cavalcanti - Presidente
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 730/2020 e Acórdão TATE 3ª TJ nº 0049/2021(01), o pedido de restituição nº 2014.000004963021-60,
em nome de PRAIAMAR IND. COM. E DISTRIBUIÇÃO LTDA, I.E. 0216196-62, foi deferido no valor original de R$ 3.943.625,24 e corrigido
pelo TATE para R$ 6.449.952,00. Restituição em forma de Compensação, a ser lançado no processo fiscal n° 2010.000003766770-73.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 09/2021 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - GERAL)
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, nos termos do art 11° c/c art 17º inciso I da Lei
nº 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco –
www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO
DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado
o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do
Estado.
Reinaldo Miranda da Silva
Diretor de Processos e Sistemas Tributários - DPS
EDITAL DBF Nº 140/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.001401/2021-61, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte QUALLY TRADING – ATACADISTA DE ALIMENTOS,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI, CNPJ/MF nº 17.733.830/0001-20 e CACEPE nº 0521187-54, fica prorrogado pelo período de
01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 26.09.2021 e 25.09.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados
ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 25.09.2022.
Recife, 14 de setembro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SEINFRA Nº 05/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Os SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º Designar o servidor Ricardo Carvalho de Sá, matrícula n° 425338-8, da Secretaria de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer a função de Gestor de Projetos, e as servidoras Juliane Emanuele Cardoso de Oliveira,
matrícula n° 394.049-7, e Josana Tereza Vance Florêncio de Melo, matrícula n° 395.326-2, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos – SEINFRA, para compor a equipe técnica, em atendimento à Cláusula Terceira, alíneas “e” e “f” do Contrato de Estruturação
de Projetos n° 20.2.0192.1, celebrado com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES CNPJ 33.657.248/0001-89. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 19 de maio de 2021.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SEINFRA Nº 04/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Os SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º Designar o servidor Canton Farias Braga Wu, matrícula n° 323733-2, da Secretaria de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer a função de Gestor de Projetos, e os servidores Cláudia Coimbra Esteves de Moraes,
matrícula nº 394012-8, e Vladimir Fonseca do Nascimento, matrícula nº 361888-9, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
– SEINFRA, Flávio Coutinho Cavalcante e Pedro Henrique de Andrade Lima Campos, da Companhia Pernambucana de Saneamento
S/A, como representantes técnicos, para adotarem as providências necessárias ao bom andamento dos serviços de estruturação do
Projeto de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água Engenho Maranhão, em atendimento ao subitem 9.3.1. do Anexo Único do
Contrato celebrado em 14/08/2020 com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ 00.306.305/0001-04. Art. 2º Esta portaria tem efeitos
retroativos a 18 de maio de 2021.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 1409/2021
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5564 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SERES DE 14 DE setembro DE 2021.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 593/2021 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 280/2016, do servidor NARCISIO FERREIRA DE MELO,
matrícula nº 373.944-9, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 15/09/2021, conforme processo SEI nº 003645/2021-99 de
13.09.2021 – GLOG, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.
Aprova a ampliação, de 01 Unidade de Suporte Básico, município de Garanhuns, vinculada a Central Regional de Urgência (CRU)
SAMU 192 – Agreste, Macrorregião II, Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.
II - Portaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as
diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das
Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
III - Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, que consolida as normas sobre as redes do Sistema
Único de Saúde, Anexo III, Título II, Capítulos I, II e III (páginas 95 a 101);
PORTARIA Nº 62 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SPVD, tendo em vista a necessidade e conveniência
do serviço, com base na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 42, de 27 de abril de 2017, no Decreto nº 44.819, de 03 de agosto de
2017, publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2017, na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SDSCJ
nº 57/2017; resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 091, de 16 de outubro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, resumidamente, o instrumentos administrativo a seguir descritos: ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado
pelo Estado de Pernambuco, através da SPVD, devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 49.403, de
4 de setembro de 2020. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses conforme data de início abaixo indicada. FUNÇÃO E REGISTRO: Conforme relação
nominal abaixo:
ORDEM
Nº DO
CONTRATO
NOME
FUNÇÃO
LOCALIDADE
MATRÍCULA
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
1
99/2021
MARIA EDUARDA AVELINO
LEITÃO SILVA
MEDIADORA
DE CONFLITOS
AGRESTE
430.235-4
10/09/2021
IV - Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, SEÇÃO VI, consolida as normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
V - Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/PE nº 1.527 de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a ampliação e
regionalização do SAMU 192 no Estado de Pernambuco, implantação de mais uma Central de Regulação Médica do SAMU 192 e nova
forma de repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde – FES aos Fundos Municipais de Saúde – FMS;
VI - Considerando a Portaria SES nº 194 de 16 de abril de 2013, republicada na data 29 de maio de 2013, que dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros aos Municípios do Estado de Pernambuco para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;
VII - O Ofício nº 676/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns, de 28 de junho de 2021, encaminhando o extrato da proposta
SAIPS nº 145174, solicitando ampliação da frota;
VIII - A Resolução CIR da V GERES nº 12 de 20 de julho de 2021;
RESOLVEM:
Cloves Benevides
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
Art.1º- Aprovar a ampliação, de 01 Unidade de Suporte Básico, município de Garanhuns, vinculada a Central Regional de Urgência (CRU)
SAMU 192 – Agreste, Macrorregião II, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PORTARIA Nº 61 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SPVD, tendo em vista a necessidade e conveniência
do serviço, com base na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 003/2020, de 13 de agosto de 2020, no Decreto nº 49.403, de 4 de
setembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 5 de setembro de 2020, na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/SPVD n. º 090, de 11 de setembro de 2020; resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SPVD nº 119, de 16 de
dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos a seguir descritos: ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado
pelo Estado de Pernambuco, através da SPVD, devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 49.403, de
4 de setembro de 2020. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses conforme data de início abaixo indicada. FUNÇÃO E REGISTRO: Conforme relação nominal
abaixo:
ORDEM
Nº DO
CONTRATO
NOME
FUNÇÃO
LOCALIDADE
MATRÍCULA
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
1
94/2021
AILTON OTACILIO
DA SILVA
ARTICULADOR(A) DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
AGRESTE
430.233-8
10/09/2021
95/2021
DINACI DA CRUZ
SILVA
ARTICULADOR(A) DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
430.230-3
10/09/2021
3
96/2021
PATRICIA GOMES
CORREIA DE
OLIVEIRA
ARTICULADOR(A) DE
DIFUSÃO SOCIAL
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
430.234-6
10/09/2021
4
97/2021
SURAMA
MARQUES
PERETTI
ASSISTENTE DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
430.232-0
10/09/2021
5
98/2021
VÂNIA BEATRIZ
FERREIRA
CAVALCANTE
ARTICULADOR(A) DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
430.231-1
10/09/2021
2
Ano XCVIII • NÀ 175 - 25
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cloves Benevides
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
Recife, 03 de setembro de 2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5565 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Pactua a quadragéssima terceira distribuição do montante das doses recebidas provenientes das farmacêuticas Astrazaneca/
Fiocruz, Pfizer/Cominarty e Coronavac/Butantan destinadas para o Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providências;
II - O contexto pandêmico e emergencial que requer a proposição de ações de proteção das populações e as recomendações do Comitê
Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação contra a COVID-19;
III - Que, em Pernambuco, a campanha de vacinação contra a Covid-19 foi iniciada em 18 de janeiro de 2021 e que, atualmente, em todo
o estado, estão sendo vacinados idosos a partir dos 60 anos, pessoas com deficiência que vivem em instituições de longa permanência,
população indígena aldeada, trabalhadores de saúde, comunidades quilombolas e ribeirinhas, trabalhadores das forças de segurança
e salvamento incluindo garis e quardas municipais, pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente e gestantes e
puérperas;
IV - Ofício Circular SIDI Nº 61/2021, Recife, 01 de setembro de 2021, 43ª Distribuição Vacina COVID-19.
RESOLVEM:
Art.1º- Pactuar a quadragéssima terceira distribuição do montante das doses recebidas provenientes das farmacêuticas Astrazaneca/
Fiocruz, Pfizer/Cominarty e Coronavac/Butantan destinadas para o Estado de Pernambuco.
Art.2º- Das 35.500 doses da Vacina Astrazeneca/Fiocruz serão distribuídas conforme quadro abaixo: