Poder Executivo ● 05/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de penalidades tributárias a sujeito passivo de obrigações tributárias com sujeição ativa do Estado de Pernambuco, independentemente de regras a que se submetem particulares no exercício de atividades econômicas reguladas. Relação entre os regramentos de complementariedade, e não de especificidade. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário para confirma