Poder Executivo ● 01/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo tributadas decorrente da presunção legal de ausência de escrituração de notas fiscais de entrada no SEF. 2. O contribuinte comprovou o lançamento das notas fiscais autuadas no Livro de Registro de Entradas no exercício seguinte (01/2017) à emissão das referidas notas, o que foi confirmado pelo fiscal autuante em sede de informação fiscal. 3. Improcedência do lançamento ante a inequívoca escrituraç