Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2148 1191 prisão civil do executado, neste excepcional caso. A exequente pode se valer de outros meios coercitivos e sub-rogatórios para compelir o executado ao pagamento do valor devido (como, por exemplo, o protesto do pronunciamento judicial, como requerido pelo Ministério Público, e que deve ser deferido), sem nece