Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1591 2014 de Caio Cesar do Nascimento, para aplicar-lhe a medida de Internação, sem prazo determinado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/ - ADV: JAQUELINE GOMES MAGGIO CALOR CARDOSO (OAB 177232/SP) Processo 0003834-12.2011.8.26.0459 (459.01.2011