Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 972 disposto no art. 1º da Lei 8.009/90.Observo que o próprio exequente às fls. 150/152 expressamente requereu “a desconstituição dos bens constritos nos autos, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil, por pesar sobre os mesmos cláusula de usufruto, dificultando assim sua alienação e transforma