Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 844 no último acórdão transcrito. Conclui-se, então, o seguinte: De 1964 a 05.03.1997a caracterização da atividade especial se dava com ruído acima de 80 dB De 06.03.1997 em diantea caracterização da atividade especial se dá com ruído acima de 85 dB, por força da aplicação retroativa do Decreto 4.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 798 Argentino - Moacyr Morales - - Carmem Moreno Morales - Vistos. Intime-se as partes de que a perícia será realizada dia 13 de março de 2020, as 10 horas na Estrada Joaquim Francisco, n° 1.320 Jacareí / SP. Defiro o levantamento de R$ 13.000,00 em favor do perito nomeado, que deverá preencher o formul�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 690 RUÍDO. CARÁTER SOCIAL DA NORMA. EPI. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) 3. Nem mesmo o fornecimento ou uso de Equipamentos de Proteção Individu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2694 817 consoante estabelece a lei, suficiente para a qualificação da atividade como especial, a simples exposição aos agentes nocivos. (...) (Apelação Cível nº 759863/SP (2001.03.99.058598-2), 7ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Rosana Pagano. j. 28.04.2008, unânime, DJF3 23.07.2008). Feitas, então, toda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2477 688 06.03.1997, já que, tendo em vista seu caráter social, deverá beneficiar todos aqueles que trabalharam submetidos a ruídos em nível superior a 85 dB, conforme, aliás, citado no último acórdão transcrito.Conclui-se, então, o seguinte:De 1964 a 05.03.1997a caracterização da atividade especial se dav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2572 902 ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CARÁTER SOCIAL DA NORMA. EPI. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.(...)3. Nem mesmo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 913 período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2744 917 - JOAO BOSCO FERNANDES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à sua aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se como especiais os períodos de tempo em que trabalhou submetido a condições nocivas à saúde. Em síntese, afirma que ingressou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2744 914 doença sem, contudo, estar incapacitado. É o caso dos autos. No mais, a realização de nova perícia é desnecessária, porque o perito analisou todas as questões discutidas nos autos e a mera discordância da parte não gera o direito à realização de nova perícia. Em face das considerações tecidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1554 que trabalhou submetido a condições nocivas à saúde. Em síntese, afirma que ingressou com pedido de aposentadoria, que foi indeferido sob a alegação de falta de tempo mínimo de contribuição. Ocorre que durante sua atividade profissional trabalhou sob condições prejudiciais à saúde e à sua i