Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. Segurado: ROBERTO ARAÚJO RIBAS – Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais - Tempo especial reconhecido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 8356 EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0401767-81.1998.403.6103 (98.0401767-9) - OLIVEIRO JUSTINO FILHO(SP114842 - ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO MORAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP202311 FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) X OLIVEIRO JUSTINO FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) di-as.2. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0405858-54.1997.403.6103 (97.0405858-6) - RAUL FRANCISCO BITENCOURT X ILZA MARIA ARAUJO BITENCOURT X CLEUSA APARECIDA GAROFE FORTES X ENEIDA REGINA CECCON X GILDA MARGARIDO(PR011852 - CIRO CECCATTO E SP182845 - MICHELE PETROSINO JUNIOR) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1470 - CESAR OLIVEIRA ROCHA) X ILZA MARIA ARAUJO BITENCOURT X UNIAO FEDERAL X CLEUSA APARECIDA GAROFE FORTES X UNIAO FEDERAL X ENEIDA REGINA CECCON X UNIAO FEDERAL X GILDA MARGARIDO X UNIAO FEDERAL 1. Considerando que a União Federal (Fazen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007134-63.2012.403.6103 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1057 - ANGELO AUGUSTO COSTA) X SERGIO DOS SANTOS SILVA X BASILIO PALUDO(SP126299 - JOSE ROBERTO COELHO OLIVEIRA) X AUGUSTO ANGELO SALVADORI(SP306686 - ALBERTO ZAPPA) Vistos em inspeção.Trata-se de ação penal pública, na qual os réus foram denunciados pela prática do delito capitulado no artigo 171, 3º, do Código Penal (fls. 398/400).A denúncia foi recebida pelo Juízo aos 26/09/2012 (fl. 402/405), oportunidade na qual foi defe