1 resultados encontrados para 2003.04.01.023045-3/ - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
OITO) HORAS. 1. Na sistemática da Lei Adjetiva Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência de abandono da causa, depende de prévia intimação do autor. Inteligência do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do rel