Publicações Judiciais I ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de janeiro de 2014. Simone Schroder Ribeiro Juíza Federal Convocada 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000238292.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.002382-9/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE Uniao Federal (F

Publicações Judiciais I ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : MASSAE FUZII : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP : 2003.61.03.001742-9 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, "a", CF/88, em face de v. acórdão de órgão fracionário desta Corte que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Alega a recorrente, em síntese, que houve violação ao disposto no artigo 135, do CTN. Defende a possibilidade de se respon