Publicações Judiciais ● 11/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2011. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.04.01.006297-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EXEQUENTE ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO : : : : LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES Aimore Od Rocha e outros UNIÃO FEDERAL Procuradoria-Regional da União DECISÃO Luiz Fernando Pereira Fortes, vencedor na presente ação rescisória, vem aos autos apresentar cálculos relativos à verba honorária sucumbencial e requerer a citação da União, na forma do artig

Publicações Judiciais ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 2. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.