Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1159 1911 ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho”. Não há dúvidas de que o autor tem limitações físicas, mas não para atividades da vida diária, razão pela qual é portador de doença, e não de deficiência, para fins de concessão do benefício pleiteado. Nesse s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 2208 Por essas razões, requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da citação. Juntou documentos (fls. 13/24 e 31/51). Em contestação (fls. 52/78) a ré alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a aut