1 resultados encontrados para 2006.51.01.012879-7 - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
expressamente, na parte destinada ao direito administrativo, contratos, consórcios e convênios, bem como licitações (conceito e modalidades). Desta feita, tendo em vista que o Edital previu, expressamente, dentre as matérias contidas no conteúdo programático licitações e contratos administrativos, as disposições editalícias não foram violadas.(AC 200971200001196, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - Quarta Turma, D.E. de: 26/04/2010.) destaquei.Portanto, o impetrante deveria comprovar a