Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1010 1528 pelas instituições financeiras. A referida “taxa” destina-se a cobrir gastos do banco no interesse exclusivo deste, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pela instituição financeira ao cliente. Abusiva a cobrança desse encargo, por atentar contra o princípio contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 1797 - MAURO RICARDO CONSTANZO ME e outro - Requerente manifestar-se sobre o prosseguimento, tendo a penhora de ativos financeiros (BACEN) resultado NEGATIVA, conforme minuta disponível para consulta no Ofício Judicial. - ADV: LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP) Processo 0700785-44.2012.8.26.0698 - Procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1305 583 no mercado brasileiro um dever de clareza na redação dos contratos de consumo, em especial nos contratos por adesão, e um dever de destacar aquelas cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores, sem prejuízo que sejam estas mais tarde consideradas abusivas ou não (art. 51, I, do CDC)” (in Coment�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 2949 DE SEGURO C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. APELO DO CORRÉU BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. INTEMPESTIVIDADE. Apelação interposta após o decurso do prazo para a interposição do recurso contado da data da intimação da r. decisão que julgou os embargos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1071 1417 tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil”. No caso concreto o requerido não cobrou tarifa de abertura de crédito, mas sim de cadastro. Não há nada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1071 1421 72). Assim, apesar da controvérsia que este tema suscita, respeitável parte da jurisprudência defende a abusividade da taxa de emissão do boleto, pois tal cobrança desrespeita o art. 51, XII, da Lei n.º 8.078/90 (São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1065 1822 o risco do banco; risco esse que é inerente a própria atividade desempenhada pelas instituições financeiras. Consigne-se, por oportuno, que o Banco Central emitiu a Circular n° 3466 de setembro de 2009, proibindo a cobrança da tarifa de renovação de cadastro, que era cobrada cada vez que ocorria a renov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 1486 prestações de R$ 189,29, com aplicação dos juros de 2,648% ao mês. Com relação ao suposto excesso dos juros cobrados, extrai-se que o requerente insurgiu-se contra os juros compostos, pois pediu a aplicação da taxa anual de 31,68% (resultante da taxa de juros mensal de 2,648% multiplicada por 12 meses

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 789 2528 482.01.2010.014277-0/000000-000 - nº ordem 1811/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - MOISÉS APARECIDO DE FREITAS X BANCO ABN AMRO REAL SA AYMORÉ FINANCIAMENTOS - Vistos. Dispensado o relatório, por aplicação do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Conforme se extrai da petição inicial, o auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1661 dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco do banco; risco esse que é inerente a própria atividade desempenhada pelas instituições financeiras. Consigne-se, por oportuno, que o