Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1186 1418 verdade, corresponde a um ônus da atividade econômica do banco. Apesar da controvérsia que este tema suscita, respeitável parte da jurisprudência defende a abusividade da TAC e TC, pois essas cobranças desrespeitam o art. 51, incisos IV e XII, da Lei n.º 8.078/90, devendo ser tida como não escrita. No mesm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1186 1422 o custeio das despesas operacionais não se refere a um serviço prestado e, na verdade, corresponde a um ônus da atividade econômica do banco. Apesar da controvérsia que este tema suscita, respeitável parte da jurisprudência defende a abusividade da TAC e TC, pois essas cobranças desrespeitam o art. 51, inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 1680 Processo 0002196-03.2011.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Edson Pereira da Silva - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. EDSON PEREIRA DA SILVAajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO ITAUCARDI S/A aduzindo, em apertada síntese, que firmou contrato de arrendamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 1682 designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2012, às 14:40 horas, ficando as partes intimadas através de seus procuradores. Intime-se. - ADV: JOSIEL BELENTANI (OAB 190238/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP) Processo 0002272-27.2011.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1202 1729 arrendamento mercantil ou para realizar pesquisa em serviços de proteção ao crédito e base de dados, denominada Tarifa de Cadastro. Tal taxa somente pode ser debitada uma única vez durante todo o relacionamento da instituição financeira com o cliente, e visa cobrir os custos de análise do crédito do con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1202 1730 tarifas e ressarcimento de despesas com terceiros - não obstante afastadas, pois reconhecidas suas ilegalidades -, não há como reconhecer o dolo, a má-fé da instituição financeira em promover as respectivas cobranças. Colocada a questão em outros termos, as cobranças tinham suporte em cláusulas contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1179 1547 Processo 0001655-67.2011.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Regineraldo de Jesus Aveiro ME - Banco Santander S/A - Vistos. REGINERALDO DE JESUS AVEIRO ME ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO SANTARNDER S/A aduzindo, em apertada síntese, que firmou contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1179 1556 viciado. Assim, afastam-se as preliminares argüidas. No mérito. Com relação às tarifas ou “taxas”, vale ressaltar que o Banco Central do Brasil, mediante a Resolução nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007, disciplinou a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1512 Processo 0700097-19.2011.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - VALDECIR PINTO RIBEIRO - BANCO ITAULEASING S/A - Vistos. VALDECIR PINTO RIBEIRO ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO ITAULESASING S/A, aduzindo, em apertada síntese, que firmou contrato de arren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1516 tarifa de abertura de crédito pela Circular 3.371 do Banco Central ou de Tarifa de Cadastro, tais exibem-se abusivas. Isso porque, como já dito, a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negóci