Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1547 2026 guia de levantamento retirada por engano, conforme certificado a fls. 604. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da satisfação do débito, para fins de extinção. Intime-se. - ADV: EMERSON RODRIGO BUENO (OAB 199363/ SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1719 2247 REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. (...) As Turmas que compõem a 3a. Seção desta Corte já pacificaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão de seu benefício previdenciário. Agravo Regimental do I