12 resultados encontrados para 2007.70.09.003602-2/ - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2007.70.01.007557-1/PR RECTE : POLINA E BRUNETTO LTDA/ ADVOGADO : Marcia Fanfa Ribas RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O objeto do recurso (Inclusão do ICMS na
RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MALHAS LION S/A IND/ COM/ E IMP/ ADVOGADO : Vanderlei Kroetz e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DESPACHO Intime-se a parte impetrante para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Após, retornem para julgamento. Porto Alegre, 21 de agosto de 2018. APELAÇÃO
repercussão geral nº 574.706). 2. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Al
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000012 APELAÇÃO CÍVEL 2007.72.05.003474-2 - 200772050034742/SC RELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MALHAS LION S/A IND/ COM/ E IMP/ ADVOGADO : Vanderlei Kroetz APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000013 APELAÇÃO CÍVEL 2008.72.05.000129-7 - 200872050001297/SC RELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000012 APELAÇÃO CÍVEL 2007.72.05.003474-2 - 200772050034742/SC RELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MALHAS LION S/A IND/ COM/ E IMP/ ADVOGADO : Vanderlei Kroetz APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000013 APELAÇÃO CÍVEL 2008.72.05.000129-7 - 200872050001297/SC RELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000011 APELAÇÃO CÍVEL 2007.70.09.003602-2 - 200770090036022/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : S/A MOAGEIRA E AGRICOLA ADVOGADO : Julie Cristine Delinski APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000012 APELAÇÃO CÍVEL 2007.70.00.025057-8 - 200770000250578/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. F
Porto Alegre, 20 de novembro de 2013. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.09.003602-2/PR RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE S/A MOAGEIRA E AGRICOLA Julie Cristine Delinski UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/
repercussão geral nº 574.706). 2. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Al
previstos nas seguintes resoluções em vigor: folhas(Kg). I) Resolução do Supremo Tribunal Federal: a) custas do recurso extraordinário; b) porte de remessa e retorno do recurso extraordinário referente ao número de II) Resolução do Superior Tribunal de Justiça: a) custas do recurso especial; b) porte de remessa e retorno do recurso especial - referente ao nº de folhas (Kg). Nos processos abaixo relacionados, os recorrentes deverão, no prazo de cinco dias, complementar o preparo do
Para que se possa dar cumprimento ao seu artigo 1.040, é preciso aguardar a publicação do acórdão do recurso paradigma (RE nº 574.706). Diante do exposto, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário. Intimem-se. 00004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2007.70.00.009201-8/PR RECTE : LAYOUT ARTES GRÁFICAS LTDA RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes RECDO : LAYOUT ARTES GRAFICAS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodrigues Pereira