10 resultados encontrados para 2008.03.99.021544-9 - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do temp
TRF da 4ª Região, CC 2006.04.00.035403-1, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER, julgado em 14/12/2006, DJe 24/01/200; e TRF da 2ª Região, AC 200251100080541- 340604, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJU 27/01/2006. Ademais, este E. Tribunal, em casos análogos, já pacificou entendimento no sentido de ser imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o filho menor do falecido, nas ações previdenciárias promovidas pela
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 591 2573 Nº ORDEM:03.01.2009/001626 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:RODRIGUES & MAGNANI LTDA ME ADVOGADO:181424/SP - ERLON MUTINELLI Requerido:BCP TELECOMUNICAÇOES VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:472.01.2009.006778 Nº ORDEM:01.01.2009/001649 CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 2405 II - Havendo manifesta iminência de prejuízo ao filho menor do de cujus que recebe a pensão por morte, imprescindível a constituição, no processo, de um litisconsórcio passivo necessário, para a sua devida citação para se manifestar a respeito do pedido inicial, exercitando seu direito à ampla defe
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1408 2929 aos beneficiários (Lei 8.213/91, art. 77), o deferimento do benefício ao autor poderá acarretar prejuízo à esposa e à filha do segurado instituidor, sendo necessário que sejam citadas para resguardar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, a recente decisão do Eg. Tribunal Regio
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1120 2340 472.01.2011.007694-8/000000-000 - nº ordem 1413/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X VIVIANE LIMA NOVAES - Fls. 31 - Vistos. Emende a autora a inicial, atribuindo correto valor à causa, bem como complementando as custas iniciais e taxa de
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1124 2732 de Processo Civil, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, se necessário. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, cujo valor ser�
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 661 2408 472.01.2009.000998-8/000000-000 - nº ordem 271/2009 - Declaratória (em geral) - LEONICE APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO X MARIA APARECIDA DA SILVA STECA - (Agravo de Instrumento vindos do Tribunal: Aguarde-se pelo retorno dos autos principais) - ADV PRISCILA PEREIRA DE ARAÚJO OAB/SP 244987 - ADV NEUSA MARIA L
Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 2729 taxa. Int. - ADV: MARCIO JEAN HIROSHI IWATA (OAB 237618/SP) Processo 0001271-84.2014.8.26.0218 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Luiz Pires - Proc. 2014/000493 Vistos. Fls. 143/155: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a decisão final d