Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 662 05 Ata, Sentença e 20082414365243300 Documento Diverso Acordão TRT 13 - 3 000012448080 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-0

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3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 664 entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional: (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: [email protected] ou Whatsapp (84) 3421.1330 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na Cópias do Contra