Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 2020 2ª Vara 2ª. Vara Judicial Criminal da Comarca de Pedreira/SP. M. Juiz EDUARDO RUIVO NICOLAU – Juiz Substituto Processo nº.: 435.01.2010.001101-3/000000-000 - Controle nº.: 56/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA - Fls.: 152 a 152 - Em que pese à renúncia ao recurso, agu