Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 97, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR à ABSOLV IçãO SUMáRIA DO ACUSADO, Já QUE OS ELEMENTOS QUE COMPõEM O PROCED IMENTO INVESTIGATóRIO SãO SUFICIENTES PARA A INSTAURAçãO DO PROCE SSO PENAL, POIS INDICAM, PRIMA FACIE , A OCORRêNCIA DE CRIME DE A MEAçA, CUJA AUTORIA SOPESA SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, SENDO NECES SáRIA, PORTANTO, DILAçãO P