Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3466 2573 DO STJ.IOF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. DESCABIMENTO: TRATA-SE DE TRIBUTO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA ENCARREGADA PELA ARRECADAÇÃO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. DESCABIMENTO: É LEGAL A COBRANÇA DESSA TARIFA, CONSIDERA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3443 907 abertura de conta corrente e respectivas movimentações financeiras realizadas em nome do agravado, no prazo de quinze dias, para evitar a busca e apreensão. Não foi fixada multa cominatória. Também foi determinado o depósito em juízo dos valores creditados em conta supostamente fraudada e aberta em nome do autor. Em suas r