Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2544 1647 à satisfação do crédito exequendo. Segundo as lições de Fredie Didier e Outros,... “Entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1539 do artigo 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Ag. 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2017) Na mesma linha, podem ser invocados ainda os seguintes julgados do E Tribunal de Justiça: Ag. 2243081-25.2016.8.26.0000, Rel. César Pei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1539 do artigo 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Ag. 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2017) Na mesma linha, podem ser invocados ainda os seguintes julgados do E Tribunal de Justiça: Ag. 2243081-25.2016.8.26.0000, Rel. César Pei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2561 1525 Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor. Cancelamento dos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito. Recurso não provido.” (Ag. 2260027

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2635 1432 de Direito Privado, j. 03/03/2017). “EXECUÇÃO. Pedido de bloqueio do cartão de crédito do devedor como medida coercitiva. Inaplicabilidade do artigo 139, inciso IV, do CPC. Princípio da menor onerosidade ao devedor que prevalece, no caso, em que o credor não exauriu a busca de bens para satisfação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1334 SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1005619-05.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - Bancários - Adriana Motta de Carvalho Faria - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do “cumprimento de sentença”, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: MILENA PIRÁGIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1334 SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1005619-05.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - Bancários - Adriana Motta de Carvalho Faria - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do “cumprimento de sentença”, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: MILENA PIRÁGIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1334 SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1005619-05.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - Bancários - Adriana Motta de Carvalho Faria - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do “cumprimento de sentença”, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: MILENA PIRÁGIN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2323 1268 115 - 1013079-83.2015.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo Relator Fernando Sastre Redondo - Embargte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Embargda: Fernanda Salles - Em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1495 de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De f